Termos de Uso do Serviço de Licenciamento

V3RLicense — Servidor de Licenças dos Plugins WordPress da V3RTECH e da RIT

Versão 0.1 (minuta) — Agosto de 2026

Minuta pendente de revisão do dono do produto. Este documento foi adaptado do modelo usado nos manuais de cada plugin e não foi redigido nem revisado por quem responde juridicamente pela V3RTECH. Não trate como vigente até a revisão acontecer.

Aviso Legal

Este documento é um instrumento jurídico vinculante. Ao receber e ativar uma licença emitida pelo V3RLicense, a organização licenciada declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos. Se não concordar, não ative a licença.

1. Das Partes

1.1. Licenciante: V3RTECH TECNOLOGIA, CONSULTORIA E INOVAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede em Brasília/DF, operadora do V3RLicense e responsável pelo licenciamento dos plugins WordPress da V3RTECH e da RIT.

1.2. Licenciado: a pessoa física ou jurídica que recebe, da V3RTECH ou da RIT, uma chave de licença emitida pelo V3RLicense para um dos plugins (V3REvent, V3RHelp, V3RLGPD, GE Associados, RIT360 Solidário, RIT360 Premiado, entre outros).

1.3. Estes Termos regem especificamente o serviço de licenciamento — emissão, validação, ativação, renovação, revogação e distribuição de atualização de um plugin. O uso do plugin em si é regido pelo termo de uso próprio dele (disponível no manual daquele produto) e pela Licença de Uso do Software (GPL), que trata do código.

2. Do Objeto

2.1. O V3RLicense é o sistema, operado pela V3RTECH em sua própria infraestrutura, que: emite a chave de licença; valida o status da licença quando o plugin consulta o servidor; controla o número de sites (domínios) em que a licença está ativa; e distribui as atualizações do plugin a quem tem licença em dia.

2.2. O V3RLicense não é auto-hospedado pelo Licenciado — ao contrário do plugin licenciado, que roda no WordPress do Licenciado, o V3RLicense roda em servidor da V3RTECH.

3. Da Natureza da Licença

3.1. A licença emitida pelo V3RLicense não é uma licença de código — o código do plugin já é distribuído sob GPL (ver Licença de Uso do Software) e continua funcionando independentemente do status desta licença comercial.

3.2. O que a licença emitida pelo V3RLicense cobre é o direito a receber atualização e correção do plugin durante o período de vigência. Licença expirada ou revogada não desativa nem limita o funcionamento do plugin já instalado — apenas interrompe o recebimento de novas versões até a licença voltar a estar em dia.

3.3. Organizações do terceiro setor filiadas à RIT podem receber licença sem custo (isenção), sujeita à confirmação da filiação pela V3RTECH/RIT — hoje verificada manualmente, sem fluxo automático de reconfirmação periódica.

4. Da Ativação e da Cota de Sites

4.1. Cada domínio em que o Licenciado ativa o plugin com a chave de licença conta como uma ativação, até o limite definido para aquela licença. Ambientes reconhecidos como de teste/desenvolvimento não contam nesse limite.

4.2. Ativações em domínios que o Licenciado não usa mais podem ser liberadas mediante solicitação, para permitir ativação em domínio novo.

5. Das Atualizações

5.1. A V3RTECH disponibiliza atualizações do plugin (correções, melhorias e novos recursos) a seu critério, para licenças ativas. A instalação da atualização no ambiente do Licenciado é de responsabilidade dele.

5.2. O escopo e as condições de suporte técnico, quando existirem, são os informados no momento da contratação ou concessão da licença.

6. Da Renovação e da Revogação

6.1. A renovação de uma licença expirada reativa a mesma chave, sem exigir nova ativação dos domínios já em uso.

6.2. A V3RTECH pode revogar uma licença — por exemplo, em caso de estorno de pagamento, fraude ou descumprimento destes Termos. A revogação não é, por si só, desfeita pela V3RTECH; caso o motivo deixe de existir, uma nova licença pode ser emitida.

7. Das Responsabilidades do Licenciado

O Licenciado é responsável por:

  • Manter a chave de licença sob sua guarda, evitando o repasse a terceiros não autorizados a usá-la;
  • Informar a V3RTECH sobre mudança relevante de domínio, para manter a cota de ativação alinhada ao uso real;
  • Manter o ambiente WordPress onde o plugin roda seguro e atualizado;
  • O tratamento de dados pessoais realizado pelo plugin em si (fora do escopo do V3RLicense), na qualidade de controlador desses dados — ver o termo e a política de privacidade do plugin específico.

8. Das Isenções e Limitações de Responsabilidade

8.1. O serviço de licenciamento é fornecido “no estado em que se encontra”, sem garantia de disponibilidade ininterrupta do servidor V3RLicense.

8.2. A V3RTECH não se responsabiliza por:

  • Indisponibilidade temporária do V3RLicense que atrase a checagem de atualização — o plugin já instalado continua funcionando durante essa indisponibilidade;
  • Perda de acesso decorrente de o Licenciado não manter o contato (nome/e-mail) atualizado, o que pode atrasar a comunicação sobre renovação;
  • Uso indevido da chave de licença por terceiro a quem o Licenciado a repassou.

9. Da Propriedade Intelectual

9.1. O V3RLicense, incluindo seu código, design e a marca V3RTECH, é de propriedade da V3RTECH.

9.2. Os dados de contato do Licenciado tratados pelo V3RLicense (nome, e-mail) permanecem de titularidade do Licenciado — ver Política de Privacidade.

10. Da Vigência e Rescisão

10.1. Estes Termos vigoram enquanto o Licenciado possuir uma licença ativa emitida pelo V3RLicense.

10.2. A licença pode ser revogada nos termos da Cláusula 6.2. O Licenciado pode deixar de renovar a licença a qualquer momento, sem prejuízo ao uso do plugin já instalado (ver Cláusula 3.2).

11. Das Alterações nos Termos

11.1. A V3RTECH pode atualizar estes Termos. A versão vigente, quando revisada e aprovada, estará disponível em docs.v3rlicense.v3rtech.com.br/legal/termos.

12. Do Foro e da Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Eventuais disputas serão resolvidas no foro da comarca de Brasília, Distrito Federal, com renúncia a qualquer outro.

13. Do Contato

Versão 0.1 (minuta) — Agosto de 2026. Documento não revisado juridicamente; não substitui a assessoria jurídica que a V3RTECH deve buscar antes de publicar este termo como vigente.